DECRETO Nº 978, de 08 de outubro de 2020 – Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regida pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.
RENDA BÁSICA EMERGENCIAL DA CULTURA
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A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc(LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19). A lei tem como objetivos garantir o acesso:
- à renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo,
- ao subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
- às ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.
Com o decreto federal nº 10.464/2020 que regulamentou a LAB, ficou estabelecido que os Estados pagarão o auxílio aos trabalhadores e os municípios aos espaços e entidades culturais. Ambos deverão realizar os editais, prêmios ou outras iniciativas previstas no inciso III, do Artigo 2º da Lei.
O governo federal disponibilizou R$ 264 milhões para o Estado de São Paulo e R$ 302 milhões para seus 645 municípios.