2023-Emenda nº12/2023 de 21/jun/2023 à Lei Orgânica do Município
2013- Emenda nº10/2013 de 24/set/2013 à Lei Orgânica do Município
2012-Emenda nº09/2012 de 26/jan/2012 à Lei Orgânica do Município
2011- Emenda nº08/2011 de 24/mai/2011 à Lei Orgânica do Município
2010- Emenda nº07/2010 de 02/ago/2010 à Lei Orgânica do Município
2006- Emenda nº06/2006 de 23/mar/2006 à Lei Orgânica do Município
2005- emenda nº05/2005 de 25/abr/2005 à Lei Orgânica do Município
2004- Emenda nº04/2004 de 07/Dez/2004 à Lei Orgânica do Município
2004- Emenda nº03/2004 de 18/mai/2004 à Lei Orgânica do Município
2004- Emenda nº02/2004 de 11/mai /2004 à Lei Orgânica do Municipio
1998- Emenda nº01/98 à Lei Orgânica do Município
1997 – Lei Orgânica do Município de Trabiju–
à Lei Orgânica do Município