Suprima-se o parágrafo único o Artigo 43, da lei orgânica do município de Trabiju/SP
Acrescenta o inciso VII, ao Artigo 26, da Lei Orgânica de Trabiju/SP
Da nova redação ao Inciso VI do Artigo 10, e ao Artigo 14 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Trabiju/SP