DECRETO Nº 605, DE 08 DE MARÇO DE 2012 605
DECRETO Nº 641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 355
DECRETO Nº 640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 354
DECRETO Nº 639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 353
DECRETO Nº 638, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 352
DECRETO Nº 637, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. 351
DECRETO Nº 636 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 – LEI N.442 350
DECRETO Nº 635, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 349
DECRETO Nº 634, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 348
DECRETO Nº 633, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 347
DECRETO Nº 632, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. 346
DECRETO Nº 631, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 345
DECRETO Nº 630 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 – LEI N.442 344
DECRETO Nº 629, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 343
DECRETO Nº 628, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 342
DECRETO Nº 627, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 341
DECRETO Nº 626 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – LEI N.442 340
DECRETO Nº 625, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 339
DECRETO Nº 624 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 – LEI N.442 338
DECRETO Nº 623 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 – LEI N.442 337
DECRETO Nº 622, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 336
DECRETO Nº 621, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 335
DECRETO Nº 620 , DE 01 DE AGOSTO DE 2012 – LEI N.442 334
DECRETO Nº 619, DE 20 DE JULHO DE 2012 333
DECRETO Nº 618 , DE 02 DE JULHO DE 2012 – LEI N.442 332
DECRETO Nº 617 , DE 01 DE JUNHO DE 2012 – LEI N.442 331
DECRETO Nº 616, DE 01 DE JUNHO DE 2012 330
DECRETO Nº 615, DE 01 DE JUNHO DE 2012 329
DECRETO Nº 614, DE 18 DE MAIO DE 2012 328
DECRETO Nº 613, DE 17 DE MAIO DE 2012 327
DECRETO Nº 612 , DE 02 DE MAIO DE 2012 – LEI N.442 326
DECRETO Nº 611, DE 20 DE ABRIL DE 2012 325
DECRETO Nº 610, DE 11 DE ABRIL DE 2012 324
DECRETO Nº 609 , DE 02 DE ABRIL DE 2012 – LEI N.442 323
DECRETO Nº 608, DE 21 DE MARÇO DE 2012 322
DECRETO Nº 607, DE 19 DE MARÇO DE 2012 321
DECRETO Nº 606, DE 12 DE MARÇO DE 2012 320
DECRETO Nº 605, DE 08 DE MARÇO DE 2012 319
DECRETO Nº 604 , DE 02 DE MARÇO DE 2012 – LEI N.442 318
DECRETO Nº 603, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 317
DECRETO Nº 602, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 316
DECRETO Nº 601, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 315