2016

LEI COMPLEMENTAR N° 087

de 23 de março de 2016. Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos salários-base dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 086

de 19 de janeiro de 2016. Extingue referência salarial e dá outras providências.