2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 081

de 26 de novembro de 2014. Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 080

de 29 de agosto de 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências.

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 079

Quadro de Pessoal – Emprego de Provimento em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal (ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97

LEI COMPLEMENTAR Nº 079

de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre a criação de emprego público e de sua respectiva vaga, no quadro de pessoal deste Município, de provimento em comissão, a ser inserido no Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 07 de outubro de 1997 e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 078

de 17 de julho de 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 077

de 26 de março de 2014. Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos salários-base dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.