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2013

LEI ORDINÁRIA nº 486

LEI ORDINÁRIA nº 486, de 25 de outubro de 2.013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens móveis em doação, sem encargos, e dá outras providências”.

LEI ORDINÁRIA nº 485

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências”. de 15 de outubro de 2.013.

LEI ORDINÁRIA nº 484

LEI ORDINÁRIA nº 484, de 10 de outubro de 2.013. “Institui o Programa de colaboração com meios de transportes coletivos e outros recursos a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências”.

LEI ORDINÁRIA nº 483

de 10 de outubro de 2.013

LEI ORDINÁRIA nº 482

de 10 de outubro de 2.013.

LEI ORDINÁRIA nº 481

de 10 de outubro de 2.013.

LEI ORDINÁRIA nº 480

de 27 de setembro de 2.013

LEI ORDINÁRIA nº 479

de 18 de setembro de 2.013

LEI ORDINÁRIA nº 478

LEI ORDINÁRIA nº 477

LEI ORDINÁRIA nº 476

LEI ORDINÁRIA nº 475

LEI ORDINÁRIA nº 474

LEI ORDINÁRIA nº 473

LEI ORDINÁRIA nº 472

LEI ORDINÁRIA nº 471

LEI ORDINÁRIA nº 470

LEI ORDINÁRIA nº 469

LEI ORDINÁRIA nº 468

LEI ORDINÁRIA nº 467

LEI ORDINÁRIA nº 466

LEI ORDINÁRIA nº 465

LEI ORDINÁRIA nº 464