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2011

LEI ORDINÁRIA nº 442, de 19 de dezembro de 2011 051

LEI ORDINÁRIA nº 441, de 12 de dezembro de 2011 050

LEI ORDINÁRIA nº 440, de 12 de dezembro de 2011 049

LEI ORDINÁRIA nº 439, de 11 de novembro de 2011 048

LEI MUNICIPAL nº 438, de 10 de novembro de 2011 047

LEI MUNICIPAL nº 437, de 10 de outubro de 2011 046

LEI MUNICIPAL nº 436, de 10 de outubro de 2011 045

LEI MUNICIPAL nº 435, de 10 de outubro de 2011 044

LEI MUNICIPAL nº 434, de 10 de outubro de 2011 043

LEI MUNICIPAL nº 433, de 10 de outubro de 2011 042

LEI MUNICIPAL nº 431, de 27 de setembro de 2011 040

LEI MUNICIPAL nº 430, de 01 de setembro de 2011 039

LEI MUNICIPAL nº 429, de 26 de agosto de 2011 038

LEI MUNICIPAL nº 428, de 26 de agosto de 2011 037

LEI MUNICIPAL nº 427, de 26 de agosto de 2011 036

LEI MUNICIPAL nº 426, de 19 de julho de 2011 035

LEI MUNICIPAL nº 425, de 19 de julho de 2011 034

LEI MUNICIPAL nº 424, de 26 de abril de 2011 033

LEI MUNICIPAL nº 423, de 26 de abril de 2011 032

LEI MUNICIPAL nº 422, de 22 de março de 2011 031

LEI MUNICIPAL nº 432, de 27 de setembro de 2011 031

LEI MUNICIPAL nº 421, de 22 de março de 2011 030

LEI MUNICIPAL nº 420, de 04 de março de 2011 029

LEI MUNICIPAL nº 419, de 25 de fevereiro de 2011 028

LEI MUNICIPAL nº 418, de 25 de fevereiro de 2011 027

LEI MUNICIPAL nº 417, de 21 de fevereiro de 2011 026

LEI MUNICIPAL nº 416, de 21 de fevereiro de 2011 025

LEI MUNICIPAL nº 415, de 21 de fevereiro de 2011 024