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2005

LEI MUNICIPAL nº 217, de 26 de dezembro de 2005 217

de 22 de dezembro de 2005 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Trabiju para o exercício de 2006.

LEI MUNICIPAL Nº 216, de 22 de dezembro de 2005 216

de 22 de dezembro de 2005 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 131, de 11 de maio de 2004 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 215, de 22 de dezembro de 2005 215

de 22 de dezembro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através de sua Secretaria Nacional de Renda de Cidadania e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 214, de 22 de dezembro de 2005 214

de 22 de dezembro de 2005 – Altera as disposições do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 198, de 10 de outubro de 2005 e acrescenta, ao mesmo artigo, o parágrafo segundo, renumerando os demais para terceiro e quarto e, dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 213, de 22 de dezembro de 2005 213

de 22 de dezembro de 2005 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.

LEI MUNICIPAL nº 212, de 22 de dezembro de 2005 212

de 22 de dezembro de 2005 – Denomina o Centro de Lazer do Trabalhador de Trabiju e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 211, de 07 de dezembro de 2005 211

de 07 de dezembro de 2005 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir a sublocação de imóvel público municipal objeto de concessão de direito real de uso e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 210, de 07 de dezembro de 2005 210

de 07 de dezembro de 2005 – Institui, para atualizar os tributos municipais, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 209, de 22 de novembro de 2005 209

de 22 de novembro de 2005 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.

LEI MUNICIPAL nº 208, de 22 de novembro de 2005 208

de 22 de novembro de 2005 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 207, de 22 de novembro de 2005 207

de 22 de novembro de 2005 – Reduz a jornada de trabalho para os servidores municipais que freqüentam o ensino médio profissionalizante, curso preparatório para vestibular e o ensino superior e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 206, de 11 de novembro de 2005 206

de 11 de novembro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, gratuita e definitivamente, doação de bens móveis e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 205, de 11 de novembro de 2005 205

de 11 de novembro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, gratuita e definitivamente, doação de bem móvel e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 204, de 26 de outubro de 2005 204

de 26 de outubro de 2005 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 203, de 10 de outubro de 2005 203

de 10 de outubro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e termos aditivos com o Ministério da Saúde/Fundo Nacional da Saúde.

LEI MUNICIPAL nº 202, de 10 de outubro de 2005 202

de 10 de outubro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e termos aditivos com a Secretaria de Estado da Educação.

LEI MUNICIPAL nº 201, de 10 de outubro de 2005 201

de 10 de outubro de 2005 – Autoriza o Fundo Social de Solidariedade, por intermédio do Poder Executivo Municipal, a receber doação financeira e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 200, de 10 de outubro de 2005 200

de 10 de outubro de 2005 – Altera as disposições do art. 10 da Lei Municipal nº 161, de 08 de abril de 2005 e dá outras disposições.

LEI MUNICIPAL nº 199, de 10 de outubro de 2005 199

de 10 de outubro de 2005 – Autoriza o Município de Trabiju a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, do Estado de São Paulo.

LEI MUNICIPAL nº 198, de 10 de outubro de 2005 198

de 10 de outubro de 2005 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e outros instrumentos legais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 197, de 06 setembro de 2005 197

de 06 de setembro de 2005 –  Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente.

LEI MUNICIPAL nº 196, de 06 de setembro de 2005 196

de 06 de setembro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa habitacional de interesse social denominado MORAR BEM e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 195, de 06 de setembro de 2005 195

de 06 de setembro de 2005 – Altera as disposições do § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 156, de 09 de março de 2005 e acrescenta, ao mesmo artigo, o parágrafo quinto.

LEI MUNICIPAL nº 194, de 09 de agosto de 2005 194

de 09 de agosto de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à órgão policial subordinado à Secretaria da Segurança Pública.

LEI MUNICIPAL nº 193, de 09 de agosto de 2005 193

de 09 de agosto de 2005 – Dá nova redação ao PROGRAMA nº 270 contido nos Anexos I das Leis Municipais nº 96/01 (PPA) e nº 135/04 (LDO).

LEI MUNICIPAL nº 192, de 09 de agosto de 2005 192

de 09 de agosto de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, crédito especial.

LEI MUNICIPAL nº 191, de 09 de agosto de 2005 191

de 09 de agosto de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, crédito especial.

LEI MUNICIPAL nº 190, de 09 de agosto de 2005 190

de 09 de agosto de 2005  – Autoriza o Município de Trabiju a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.

LEI MUNICIPAL nº 189, de 09 de agosto de 2005 189

de 09 de agosto de 2005 – Denomina o Conjunto Habitacional a ser construído na rua Sebastiana Braga Tavares, nesta cidade e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 188, de 09 de agosto de 2005 188

de 09 de agosto de 2005 – Denomina o Conjunto Habitacional a ser construído na rua Firmino Braga, nesta cidade e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 187, de 13 de julho de 2005 187

de 13 de julho de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente.

LEI MUNICIPAL nº 186, de 13 de julho de 2005 186

de 13 de julho de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, crédito especial.

LEI MUNICIPAL nº 185, de 13 de julho de 2005 185

de 13 de julho de 2005 – Cria emprego no quadro de pessoal de provimento em comissão do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 01, de 07 de outubro de 1997 e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 184, de 13 de julho de 2005 184

de 13 de julho de 2005 – Dá novas redações as disposições contidas no “caput” do artigo 1º e seu Parágrafo Único, no “caput” do artigo 2º e no Parágrafo Único do artigo 3º, todos da Lei Municipal nº 176/05.

LEI MUNICIPAL nº 183, de 13 de julho de 2005 183

de 13 de julho de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e contratos com instituições financeiras e afins objetivando o desconto de valores em folha de pagamento e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 182, de 28 de junho de 2005 182

de 28 de junho de 2005- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a recuperação da ponte existente sobre o rio Boa Esperança, afluente do rio Jacaré Guaçu, localizada na Zona Rural deste Município e dá providências.

LEI MUNICIPAL nº 181, de 28 de junho de 2005 181

de 28 de junho de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente.

LEI MUNICIPAL nº 180, de 28 de junho de 2005 180

de 28 de maio de 2005 – Acrescenta o artigo 13 às Disposições Gerais da Lei Municipal nº 29, de 07 de outubro de 1997 e renumera os artigos subsequentes.

LEI MUNICIPAL nº 179, de 24 de junho de 2005 179

de 24 de junho de 2005 – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 178, de 08 de junho de 2005 178

de 08 de junho de 2005 – Cria empregos no quadro de pessoal de provimento em comissão do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 01, de 07 de outubro de 1997 e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 177, de 08 de junho de 2005 177

de 08 de junho de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, para terceiros, o uso de imóvel que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 176, de 08 de junho de 2005 176

de 08 de junho de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação e/ou auxílio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Comarca de Ribeirão Bonito, para fins de transferência voluntária de recursos correntes.

LEI MUNICIPAL nº 175, de 08 de junho de 2005 175

08 de junho de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, crédito especial.

LEI MUNICIPAL nº 174, de 08 de junho de 2005 174

de 08 de junho de 2005 – Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo primeiro da Lei nº 156, de 09 de março de 2005 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 173, de 27 de maio de 2005 173

de 27 de maio de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e termos aditivos com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.

LEI MUNICIPAL nº 172, de 27 de maio de 2005 172

de 27 de maio de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento vigente, crédito especial.

LEI MUNICIPAL nº 171, de 27 de maio de 2005 171

27 de maio de 2005 – Dá nova redação aos incisos III e V do art. 2º, incisos II e III do art. 3º e seu parágrafo primeiro e art. 5º, todos da Lei Municipal nº 93, de 23 de maio de 2001.

LEI MUNICIPAL nº 170, de 10 de maio de 2005 170

de 10 de maio de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Trabiju a firmar Convênio com Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo para a construção do Centro de Convivência do Idoso.

LEI MUNICIPAL nº 169, de 10 de maio de 2005 169

de 10 de maio de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 168, de 10 de maio de 2005 168

de 10 de maio de 2005 – Revisa os salários dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, na forma do inc. X do art. 37 da Constituições Federal de 1988, e dá outros providências.

LEI MUNICIPAL nº 167, de 26 de abril de 2005 167

de 26 de abril de 2005 – Altera parcialmente as disposições contidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 57, de 06 de abril de 1999.

LEI MUNICIPAL nº 166, de 26 de abril de 2005 166

de 26 de abril de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação ou Termos de Compromissos com instituições públicas ou privadas de educação de ensino superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou com escolas de educação especial para fins de implantação do programa de estágio de estudantes e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 165, de 26 de abril de 2005 165

de 26 de abril de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a formar Convênios Intermunicipais para a locação de máquinas e equipamentos.

LEI MUNICIPAL nº 164, de 26 de abril de 2005 164

de 26 de abril de 2005 – Dispõe sobre a definição de índice a ser utilizado para revisar anualmente, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o valor da remuneração dos servidores públicos municipais.

LEI MUNICIPAL nº 163, de 08 de abril de 2005 163

de 08 de abril de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, crédito especial suplementar.

LEI MUNICIPAL nº 162, de 08 de abril de 2005 162

de 08 de abril de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 161, de 08 de abril de 2005 161

de 08 de abril de 2005 – Dispõe sobre as atribuições e a competência do Município para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, da Lei nº 8.142/90, da Lei Complementar Estadual nº 791/95 e da Lei Estadual nº 10.083/98.

LEI MUNICIPAL nº 160, de 08 de abril de 2005 160

de 08 de abril de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, para terceiros, o uso de imóveis que especifica para fins industriais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 159, de 08 de abril de 2005 159

de 08 de abril de 2005 – Dispõe sobre alteração do perímetro urbano do Município de Trabiju e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 158, de 08 de abril de 2005 158

de 08 de abril de 2005 – Dispõe sobre a criação e denominação da Banda Marcial Municipal e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 157, de 08 de abril de 2005 157

de 08 de abril de 2005 – Altera a denominação de vias públicas municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 156, de 09 de março de 2005 156

de 09 de março de 2005- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos seus servidores municipais cesta básica alimentícia.

LEI MUNICIPAL nº 155, de 09 de março de 2005 155

de 09 de março de 2005 – Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar termos de convênios e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.

LEI MUNICIPAL nº 154, de 09 de março de 2005. 154

de 09 de março de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de processo licitatório, bens móveis de propriedade do Município de Trabiju.

LEI MUNICIPAL nº 153, de 09 de março de 2005 153

de 09 de março de 2005 – Instala e denomina a Biblioteca Pública Municipal e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 152, de 09 de março de 2005 152

de 09 de março de 2005 – Acrescenta PROGRAMAS ao Anexos I das Leis Municipais nº 135/04 (LDO) e 96/01 (PPA), altera redação de programas já existentes e dá outras providências cabíveis.

LEI MUNICIPAL nº 151, de 23 de Fevereiro de 2005 151

de 23 de fevereiro de 2005 – Dá nova redação às disposições contidas no inciso V e no parágrafo terceiro do artigo 6º da Lei Municipal nº 56, de 17 de março de 1999, e acrescenta os parágrafos oitavo e nono ao mesmo artigo.

LEI MUNICIPAL nº 150, de 23 de Fevereiro de 2005 150

de 23 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.

LEI MUNICIPAL nº 149, de 23 de Fevereiro de 2005 149

de 23 de fevereiro de 2005 – Altera as redações do “caput” do artigo 1º e do Parágrafo Único do art. 2º, ambos da Lei nº 137, de 01 de julho de 2004.

LEI MUNICIPAL nº 148, de 11 de fevereiro de 2005 148

de 11 de fevereiro de 2005 – Cria empregos no quadro de pessoal de provimento em comissão do Anexos I da Lei Complementar Municipal nº 01, de 07 de outubro de 1997 e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 147, de 11 de fevereiro de 2005. 147

de 11 de fevereiro de 2005 – Cria vagas no quadro de pessoal permanente de provimento efetivo e no quadro pessoal de provimento em comissão contidas nos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 01, de 07 de outubro de 1997 e da outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 146, de 11 de fevereiro de 2005 146

de 11 de fevereiro de 2005 – Autoriza a celebração de Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.

LEI MUNICIPAL nº 145, de 11 de fevereiro de 2005 145

de 11 de fevereiro de 2005 –  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando delegar o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

LEI MUNICIPAL nº 144, de 11 de fevereiro de 2005 144

de 11 de fevereiro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 143, de 11 de fevereiro de 2005 143

de 11 de fevereiro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Polícia Civil e Militar, em uso no Município.

LEI MUNICIPAL nº 142, de 11 de fevereiro de 2005 142

de 11 de fevereiro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública.

Lei Municipal nº 141 de 24 de Janeiro 2005. 141

de 24 de janeiro de 2005 – Acrescenta o Programa 170 da Lei Municipal nº 96/01 (PPA) ao Anexo I da Lei Municipal nº 135/04 (LDO). (Proj. de Lei nº 03/2005)