Home / Covid-19 / APLICAÇÃO DE MULTAS
APLICAÇÃO DE MULTAS

APLICAÇÃO DE MULTAS

CLIQUE AQUI –  Define procedimento para aplicação de multas e sanções pelo descumprimento das medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*